Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma MonitorCNPJ, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O MonitorCNPJ é uma plataforma de inteligência empresarial que oferece:

• Análise de risco e due diligence de empresas brasileiras
• Monitoramento contínuo de CNPJs
• Geração de relatórios e dossiês empresariais
• Alertas automáticos sobre mudanças cadastrais e situacionais
• Acesso a dados públicos consolidados e análises por IA

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

4. Uso Permitido

Você concorda em utilizar o MonitorCNPJ apenas para fins legítimos e profissionais, incluindo:

• Análise de risco de fornecedores e parceiros comerciais
• Due diligence em processos de M&A e investimentos
• Compliance e gestão de riscos corporativos
• Monitoramento de empresas do grupo ou holdings

5. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários
• Realizar engenharia reversa ou descompilar o sistema
• Automatizar o acesso à plataforma através de bots ou scripts não autorizados
• Revender ou redistribuir os dados obtidos sem autorização prévia
• Utilizar os dados para fins discriminatórios ou que violem direitos de terceiros

6. Planos e Pagamentos

Os serviços do MonitorCNPJ são oferecidos em diferentes planos de assinatura. O pagamento é realizado de forma recorrente conforme o plano escolhido. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte e funcionalidades da plataforma são de propriedade exclusiva do MonitorCNPJ e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. Os dados públicos fornecidos permanecem de domínio público, mas as análises, relatórios e insights gerados pela nossa IA são propriedade do MonitorCNPJ.

8. Limitação de Responsabilidade

O MonitorCNPJ não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais tomadas com base nos relatórios fornecidos
• Imprecisões nos dados públicos consultados de fontes governamentais
• Indisponibilidade temporária da plataforma devido a manutenção ou problemas técnicos
• Perdas diretas ou indiretas decorrentes do uso da plataforma

Nossos relatórios devem ser utilizados como ferramenta de apoio à decisão, não substituindo análises profissionais especializadas quando necessário.

9. Proteção de Dados e LGPD

O MonitorCNPJ atua como operador de dados no tratamento de informações empresariais públicas e de birôs de crédito, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem:

• Proteção do crédito (Art. 7º, X da LGPD) — para consultas de dados restritivos, protestos e informações financeiras
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD) — para análise de risco, due diligence e compliance corporativo
• Execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD) — para prestação dos serviços contratados

Ao utilizar a plataforma, o contratante declara e garante que:

• Possui base legal adequada para solicitar as consultas realizadas sobre terceiros
• Utilizará os dados obtidos exclusivamente para as finalidades permitidas nestes Termos
• É o único responsável pelo uso das informações consultadas e pelas decisões tomadas com base nelas
• Não compartilhará os dados obtidos com terceiros sem base legal apropriada
• Manterá os dados consultados em ambiente seguro e por prazo compatível com a finalidade

O MonitorCNPJ adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados tratados contra acessos não autorizados, perda ou destruição. Em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato pelo e-mail [email protected].

10. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através da plataforma. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio e sem reembolso de valores já pagos.

12. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected]