Política de Privacidade

1. Apresentação

Esta Política de Privacidade explica como o MonitorCNPJ trata dados pessoais durante a navegação no site, a realização de consultas empresariais, a contratação de relatórios e a utilização de suas demais funcionalidades.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso.

2. Controlador e canal de atendimento

Razão social

Codecortex Tecnologia LTDA

Nome fantasia

Codecortex Tecnologia

CNPJ

44.569.891/0001-77

Endereço

Rua Expedicionário Holz, nº 550, sala 1301, Atiradores, Joinville/SC, CEP 89201-740

E-mail de privacidade

[email protected]

Site

https://monitorcnpj.com.br/

O e-mail acima é o canal de comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, para titulares e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. A quem esta Política se aplica

1. visitantes do site;
2. pessoas que realizam consultas empresariais;
3. clientes que contratam relatórios;
4. usuários dos serviços de monitoramento, quando contratados;
5. pessoas que entram em contato com os canais de atendimento;
6. pessoas naturais cujos dados possam constar das informações empresariais exibidas pela plataforma, como sócios e administradores.

4. Dados pessoais tratados

Os dados tratados variam conforme a sua interação com a plataforma.

4.1. Dados informados por você

• CNPJ da empresa consultada;
• endereço de e-mail, usado para comunicações sobre a contratação e para a entrega do relatório;
• CPF do solicitante, exclusivamente no pedido de remoção de página, para auditoria e prevenção de remoções fraudulentas;
• dados de cadastro, quando você utiliza serviços que exigem conta.

A contratação de relatórios avulsos não exige criação de conta. Caso alguma funcionalidade solicite dados adicionais, isso será informado antes da coleta.

4.2. Dados de pagamento

Os pagamentos são processados por um intermediador de pagamentos. Tratamos os dados da transação necessários para identificar o pedido, confirmar o pagamento, realizar a conciliação financeira, prevenir fraudes e comprovar a contratação, como número do pedido, valor, data, situação e meio de pagamento. Os dados completos do cartão são tratados pelo intermediador e não são armazenados pelo MonitorCNPJ.

4.3. Dados de navegação

• endereço IP;
• data e horário de acesso;
• informações sobre navegador e dispositivo;
• páginas acessadas e interações com o site;
• registros técnicos de segurança;
• informações coletadas por cookies analíticos.

4.4. Dados empresariais e dados de terceiros

Para a elaboração das páginas e dos relatórios, utilizamos fontes públicas oficiais e fornecedores de dados empresariais. As informações podem incluir:

• dados cadastrais de pessoas jurídicas;
• informações sobre sócios, administradores e representantes;
• contatos empresariais;
• processos judiciais;
• registros de sanções governamentais;
• informações sobre regularidade fiscal;
• documentos e registros públicos;
• indicadores derivados do processamento dessas informações.

Quando essas informações identificam pessoas naturais, o tratamento observa a LGPD, considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização (art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD).

4.5. Dados derivados de análises

O serviço pode produzir indicadores, classificações, resumos, pontuações de risco e análises automatizadas a partir das informações consultadas, inclusive com o apoio de ferramentas de inteligência artificial.

5. Finalidades do tratamento

5.1. Prestação dos serviços

• receber e processar consultas;
• gerar, entregar e disponibilizar relatórios;
• permitir o acesso posterior aos relatórios contratados;
• prestar os serviços de monitoramento, quando contratados.

5.2. Pagamentos e obrigações comerciais

• processar e confirmar pagamentos;
• realizar conciliação financeira e emitir documentos fiscais, quando aplicável;
• atender pedidos de cancelamento e reembolso;
• cumprir obrigações legais, fiscais e contábeis.

5.3. Segurança e prevenção de fraudes

• proteger a plataforma contra acessos não autorizados;
• identificar atividades suspeitas e prevenir fraudes;
• investigar falhas e incidentes;
• proteger os direitos do controlador e de terceiros.

5.4. Atendimento

• responder dúvidas, solicitações e reclamações;
• prestar suporte técnico;
• atender solicitações de titulares de dados pessoais.

5.5. Melhoria dos serviços

Avaliar o funcionamento da plataforma, identificar falhas e aprimorar funcionalidades, quando houver fundamento legal adequado.

6. Bases legais

Cada tratamento se apoia na hipótese legal adequada à sua finalidade, entre as previstas na LGPD:

1. execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
2. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
3. exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
4. legítimo interesse do controlador ou de terceiro, respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do titular;
5. consentimento, quando exigido.

7. Compartilhamento de dados

Os dados podem ser compartilhados, na medida necessária, com:

• intermediador de pagamentos, para processar e confirmar transações e prevenir fraudes;
• fornecedores de dados empresariais, para obter as informações que compõem os relatórios;
• fornecedores de tecnologia, como hospedagem, infraestrutura, armazenamento, envio de e-mails, segurança e inteligência artificial;
• autoridades competentes, para cumprir obrigação legal, determinação válida de autoridade ou para o exercício regular de direitos.

Esses terceiros tratam os dados apenas para as finalidades descritas e conforme a legislação aplicável. Informações sobre as entidades com as quais houve compartilhamento podem ser solicitadas pelo canal da seção 2.

8. Transferência internacional

Alguns fornecedores podem armazenar ou tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa os requisitos da LGPD e da regulamentação da ANPD.

9. Inteligência artificial e decisões automatizadas

Utilizamos ferramentas de inteligência artificial de terceiros para auxiliar na elaboração de análises, resumos e interpretações das informações empresariais consultadas. Informações obtidas na consulta podem ser enviadas a essas ferramentas somente na medida necessária para gerar o resultado apresentado ao cliente.

As análises são produzidas a partir das informações disponíveis e podem ter limitações de qualidade, abrangência, atualidade e consistência. Os resultados têm natureza auxiliar e não constituem certificação oficial, parecer jurídico ou contábil, garantia de solvência ou conclusão definitiva sobre uma empresa ou pessoa.

Se houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afete os seus interesses, você pode solicitar a revisão dessa decisão, nos termos do art. 20 da LGPD.

10. Cookies

Utilizamos cookies necessários ao funcionamento e à segurança do site e cookies analíticos, que ajudam a entender o uso das páginas, diagnosticar falhas e avaliar o desempenho. Não utilizamos cookies de publicidade.

Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador. A recusa de cookies analíticos não impede o acesso ao site; já os cookies necessários são indispensáveis para algumas funcionalidades.

11. Armazenamento e retenção

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política, observados os seguintes critérios:

• relatórios contratados: pelo período necessário para permitir o acesso do cliente;
• registros de acesso ao site: pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet;
• dados de contratação, fiscais e contábeis: pelo prazo exigido pela legislação;
• dados necessários ao exercício regular de direitos: até o fim dos prazos aplicáveis.

Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

12. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou uso inadequado, como controle de acesso, gestão de credenciais, proteção dos dados em trânsito, monitoramento de eventos de segurança e rotinas de backup. Nenhum sistema é absolutamente imune a riscos.

13. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, adotaremos as providências cabíveis, incluindo avaliação, contenção, registro e comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigido pela legislação.

14. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, conforme aplicável:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados pessoais;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. portabilidade, observadas as condições legais e regulamentares;
6. eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
7. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
9. revogação do consentimento;
10. oposição ao tratamento, nas hipóteses previstas na LGPD;
11. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

As solicitações devem ser enviadas para [email protected]. Poderemos pedir informações para confirmar a sua identidade e proteger os dados contra divulgação indevida. Os pedidos são respondidos nos prazos previstos na legislação, e o exercício dos direitos não afasta as hipóteses legais de conservação dos dados.

15. Remoção da página pública de uma empresa

As páginas de empresas reúnem informações públicas, principalmente da Receita Federal. O responsável pela empresa pode solicitar a remoção da página pública, sem custo, pelo formulário no início desta página.

16. Crianças e adolescentes

O MonitorCNPJ não é direcionado a crianças e adolescentes e não coleta intencionalmente seus dados. Caso isso ocorra, serão observadas as disposições legais aplicáveis, inclusive o melhor interesse desses titulares.

17. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas quando necessário.

18. Contato

Codecortex Tecnologia LTDA — MonitorCNPJ · CNPJ 44.569.891/0001-77 · Rua Expedicionário Holz, nº 550, sala 1301, Atiradores, Joinville/SC, CEP 89201-740 · [email protected].

Esta Política é regida pela legislação brasileira.