MonitorCNPJ

Termos de Uso

Última atualização: 16/10/2026

1. Quem somos

O MonitorCNPJ é operado pela Codecortex Tecnologia LTDA, CNPJ 44.569.891/0001-77, com sede na Rua Expedicionário Holz, nº 550, sala 1301, Edifício Helbor, Atiradores, Joinville/SC. Contato: [email protected].

2. Aceitação

Ao usar o site ou contratar um serviço do MonitorCNPJ, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os serviços.

3. O que oferecemos

  • Consulta gratuita de dados cadastrais de empresas;
  • Relatório empresarial (dossiê) avulso de qualquer CNPJ;
  • Monitoramento de CNPJs, com avisos sobre mudanças relevantes;
  • Consultas em lote e outras ferramentas;
  • Análises e indicadores de risco gerados com apoio de inteligência artificial.

4. Contratação e preços

  • Relatório avulso: R$ 49,90 por CNPJ, em pagamento único por PIX ou cartão, processado pelo Mercado Pago. O relatório é gerado na hora, exibido na tela e enviado em PDF para o e-mail informado. Não é preciso criar conta.
  • Monitoramento: R$ 29,90 por CNPJ por mês, contratado com a nossa equipe. Pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa; o cancelamento vale a partir do mês seguinte.
  • Outros produtos, como créditos para consultas em lote e passes de uso: o preço e a quantidade aparecem na página de compra antes do pagamento.

Vale o preço exibido na página no momento da compra.

5. Reembolso e direito de arrependimento

Você pode desistir de qualquer compra em até 7 dias, sem precisar justificar, pedindo o reembolso diretamente no Mercado Pago, pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento.

Se o relatório não for entregue ou apresentar falha por responsabilidade nossa, você escolhe entre receber um novo relatório ou o valor de volta.

6. Uso permitido

O MonitorCNPJ deve ser usado para fins legítimos, como análise de fornecedores, clientes e parceiros, análise de crédito, compliance e due diligence. Quem consulta dados de terceiros declara ter finalidade legítima e base legal para isso, e se compromete a usar as informações apenas para essa finalidade, a não compartilhá-las sem base legal e a mantê-las em ambiente seguro pelo tempo necessário.

7. Uso proibido

  • usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou discriminatórios;
  • usar as informações para assediar ou expor pessoas;
  • acessar o site por robôs ou programas de coleta automática sem autorização;
  • revender ou redistribuir os dados em massa sem autorização;
  • tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou explorar falhas do sistema.

8. Natureza das informações

As informações vêm de fontes públicas, registros oficiais e birôs de crédito, e podem conter atrasos, erros ou lacunas já na origem. As análises, os indicadores e o score de risco são ferramentas de apoio à decisão: não constituem certificação oficial, parecer jurídico ou contábil, nem garantia sobre a situação de uma empresa ou pessoa. Para conhecer o formato do relatório, veja a amostra.

9. Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o MonitorCNPJ não responde por decisões tomadas exclusivamente com base nos relatórios, por erros que já existam nas fontes de origem nem por indisponibilidades temporárias do site por manutenção ou problemas técnicos. Nada nestes Termos limita os direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Propriedade intelectual

O site, a marca, o código e o formato dos relatórios pertencem ao MonitorCNPJ. Os dados públicos continuam públicos. O relatório contratado pode ser usado pelo cliente para a sua própria análise e decisão.

11. Dados pessoais e remoção de páginas

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que explica as finalidades, as bases legais, os prazos e os direitos dos titulares. Lá também está o formulário de remoção, pelo qual o responsável por uma empresa pode retirar a página pública dela, sem custo.

12. Suspensão

Podemos suspender o acesso de quem violar estes Termos, como em casos de coleta automática ou fraude. Nesse caso, os valores de serviços ainda não prestados são devolvidos.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes para quem tem monitoramento ativo são comunicadas por e-mail.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC. Se você for consumidor, pode propor a ação no foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].