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CEIS, CNEP e CEPIM: o que são as listas de empresas punidas e como consultar

16/10/2026 10 min de leitura

Antes de contratar um fornecedor, há uma pergunta que nenhuma proposta comercial responde: essa empresa já foi punida pelo governo? A resposta está em três cadastros públicos mantidos pela Controladoria-Geral da União, o CEIS, o CNEP e o CEPIM. Neste guia, explicamos o que cada um registra, como eles se diferenciam e como consultar um CNPJ em poucos minutos.

Resumo rápido

  • →CEIS: empresas impedidas de licitar ou de contratar com o poder público.
  • →CNEP: empresas punidas pela Lei Anticorrupção e acordos de leniência.
  • →CEPIM: entidades sem fins lucrativos impedidas de firmar convênios com a União.
  • →Os três são públicos e gratuitos, consultados no Portal da Transparência.

Por que essas listas importam para quem contrata

Uma empresa só entra nesses cadastros depois de um processo administrativo, com direito de defesa. Ou seja, o registro não é boato nem suspeita: é uma punição formal, aplicada por um órgão público, por falha considerada grave.

Para áreas de compras, crédito e compliance, isso tem dois efeitos práticos. O primeiro é o risco operacional: uma empresa que já descumpriu um contrato público tem histórico de entrega problemática. O segundo é o risco de reputação: contratar alguém punido por fraude ou corrupção pode respingar na sua marca e virar questionamento de auditoria.

Por isso a checagem dessas listas aparece em praticamente todo processo sério de homologação de fornecedores e de verificação de empresas (KYB).

O que é o CEIS

O CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) reúne empresas e pessoas que receberam sanções que restringem a participação em licitações ou a assinatura de contratos com a administração pública. O Decreto 11.129/2022 atribuiu à CGU a gestão do cadastro, e órgãos federais, estaduais e municipais devem informar ali as sanções que aplicam.

Desde que a Lei 14.133/2021 (a Nova Lei de Licitações) substituiu por completo a antiga Lei 8.666/1993, as principais sanções registradas no CEIS são:

Impedimento de licitar e contratar

Vale para o ente que aplicou a punição (por exemplo, toda a esfera federal) por até 3 anos. Costuma decorrer de atraso grave, falha na entrega ou não assinatura do contrato.

Declaração de inidoneidade

A sanção mais grave: impede licitar e contratar com toda a administração pública, em qualquer esfera, de 3 a 6 anos. Ligada a fraude, documento falso e condutas semelhantes.

O cadastro também guarda sanções aplicadas com base em outras leis, como proibições de contratar decorrentes de condenações por improbidade administrativa. Cada registro traz o órgão que puniu, o fundamento legal, a data de início e a data de fim da sanção.

O que é o CNEP

O CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) foi criado pela Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Ele registra as punições aplicadas a empresas responsabilizadas por atos lesivos à administração pública, como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitação ou dificultar uma investigação.

As sanções mais comuns no CNEP são a multa (que pode chegar a 20% do faturamento bruto da empresa) e a publicação extraordinária da decisão condenatória. O cadastro também registra os acordos de leniência, em que a empresa colabora com as investigações em troca de redução da pena.

Na prática, o CNEP é o termômetro de corrupção do cadastro público. Uma empresa ali não teve apenas um problema de execução de contrato: foi responsabilizada por conduta ilícita contra o poder público.

O que é o CEPIM

O CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas) é diferente dos outros dois porque não trata de empresas comuns. Ele lista associações, fundações, institutos e outras organizações sem fins lucrativos que ficaram impedidas de firmar novos convênios, contratos de repasse e termos de parceria com a União.

O motivo, em geral, é a falha na execução ou na prestação de contas de repasses anteriores: dinheiro público recebido e não comprovado, objeto não entregue ou contas rejeitadas pelo órgão que repassou os recursos.

Para quem contrata empresas, o CEPIM costuma pesar menos. Ele ganha importância quando a contraparte é uma entidade do terceiro setor, como em projetos de responsabilidade social, patrocínios ou parcerias com organizações sociais.

CEIS, CNEP e CEPIM lado a lado

CEIS CNEP CEPIM
Quem aparece Empresas e pessoas Empresas Entidades sem fins lucrativos
Base legal principal Lei 14.133/2021 e outras Lei 12.846/2013 (Anticorrupção) Regras de convênios da União
O que registra Inidoneidade, impedimento e suspensão Multas, publicação da condenação e acordos de leniência Impedimento de receber repasses
Sinal para quem contrata Falha grave em contrato público ou fraude Corrupção ou ato lesivo ao poder público Má gestão de recursos públicos

Outras listas que completam a checagem

CEIS, CNEP e CEPIM concentram a maior parte das punições, mas não cobrem tudo. Dependendo do tipo de contratação, vale olhar também:

  • ●Inidôneos do TCU: o Tribunal de Contas da União pode declarar inidôneo, por até 5 anos, o licitante que fraudou uma licitação federal (Lei 8.443/1992, art. 46). A lista é publicada pelo próprio TCU.
  • ●CEAF: o Cadastro de Expulsões da Administração Federal lista servidores expulsos do serviço público. Não trata de empresas, mas ajuda a avaliar sócios e administradores do fornecedor.
  • ●Cadastros estaduais: alguns estados mantêm listas próprias de fornecedores punidos, que nem sempre chegam ao cadastro nacional no mesmo dia.
  • ●Listas internacionais: para quem importa, exporta ou recebe investimento estrangeiro, as listas de sanções da ONU e do governo dos Estados Unidos (OFAC) entram no mesmo pacote de verificação.

Nenhuma dessas fontes substitui as outras. A leitura correta vem do conjunto: um fornecedor sem registro no CEIS, mas com dívida ativa alta e sócio em comum com empresa sancionada, pede mais atenção do que a ausência de punição sugere.

Como consultar um CNPJ nas três listas

As três bases são públicas e gratuitas. A forma oficial de consulta é o Portal da Transparência, mantido pela CGU:

  1. Acesse o Portal da Transparência e entre na área de Sanções.
  2. Escolha o cadastro (CEIS, CNEP ou CEPIM) ou pesquise em todos.
  3. Busque pelo CNPJ, sem pontos, ou pelo nome da empresa.
  4. Abra cada registro e confira o órgão sancionador, o fundamento e as datas de início e fim.
  5. Guarde a evidência da consulta (data e resultado) no dossiê do fornecedor.

A CGU também emite uma certidão para pessoa jurídica, útil quando o processo interno exige um documento formal anexado ao cadastro do fornecedor.

Esse último ponto é importante. Abrir outra empresa para escapar de uma punição é um padrão conhecido. Por isso vale cruzar o resultado com o quadro societário e procurar sinais de alerta societários, como sócios em comum com empresas sancionadas.

O que fazer quando o fornecedor aparece em uma lista

Encontrar um registro não significa, sozinho, que a contratação está proibida. Para empresas privadas, a sanção restringe contratos com o governo, não com você. A decisão é sua, mas deve ser tomada com critério e registrada:

  • ✓Verifique se a sanção está vigente ou já terminou.
  • ✓Leia o motivo: atraso de entrega é diferente de fraude ou corrupção.
  • ✓Se a contratação for pública ou com dinheiro público, a sanção vigente pode impedir a empresa de participar.
  • ✓Peça explicações por escrito ao fornecedor sobre o caso e as medidas adotadas.
  • ✓Leve a decisão ao comitê de compliance ou à alçada definida na política interna.
  • ✓Se aprovar, registre a justificativa e coloque o CNPJ em acompanhamento.

Consultar uma vez não basta

Os cadastros são atualizados o tempo todo. Um fornecedor aprovado em janeiro pode ser sancionado em junho, e a sua base interna continuará mostrando "sem restrições" se ninguém consultar de novo.

Por isso empresas com carteira grande de terceiros adotam o monitoramento de CNPJ: em vez de repetir a consulta manualmente, recebem um aviso quando algo muda. O mesmo vale para as outras fontes que completam a análise, como dívida ativa, protestos e processos, que o artigo sobre cruzamento de bases públicas detalha.

Veja tudo sobre o CNPJ em uma consulta

A consulta grátis mostra situação cadastral, atividade e sócios. O relatório completo cruza CEIS, CNEP e CEPIM com dívida ativa, protestos, processos judiciais e quadro societário, e resume o risco em um score.

Conclusão

CEIS, CNEP e CEPIM são a forma mais direta de saber se uma empresa já foi punida pelo poder público. O CEIS mostra quem foi impedido de licitar e contratar, o CNEP mostra quem foi responsabilizado por corrupção, e o CEPIM cobre as entidades sem fins lucrativos que falharam com recursos públicos.

A consulta é gratuita e leva minutos, mas o valor está em fazê-la sempre, ler o contexto de cada registro e cruzar com as demais fontes. Para conhecer o restante da checagem, veja como verificar se uma empresa é idônea.

Perguntas Frequentes

O que é o CEIS?
O CEIS é o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Ele reúne empresas e pessoas que receberam sanções que restringem o direito de licitar ou de contratar com a administração pública, como a declaração de inidoneidade e o impedimento de licitar e contratar previstos na Lei 14.133/2021.
Qual a diferença entre CEIS e CNEP?
O CEIS registra sanções que impedem a empresa de participar de licitações e de fechar contratos com o poder público. O CNEP registra as punições aplicadas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), como multas por atos lesivos à administração pública, além dos acordos de leniência firmados. Uma mesma empresa pode aparecer nos dois.
O que é o CEPIM?
O CEPIM é o Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas. Ele lista associações, fundações e outras entidades sem fins lucrativos que ficaram impedidas de firmar novos convênios e parcerias com a União por problemas na execução ou na prestação de contas de repasses anteriores.
Como consultar se uma empresa está no CEIS ou no CNEP?
A consulta é gratuita no Portal da Transparência, na área de sanções, pelo CNPJ ou pelo nome. A CGU também emite certidão para pessoa jurídica. Para checar vários cadastros de uma vez, junto com dívidas, processos e protestos, use um relatório que cruze as fontes automaticamente.
Empresa no CEIS pode ser contratada por empresas privadas?
A sanção do CEIS restringe contratações com a administração pública, não com empresas privadas. Mesmo assim, estar no cadastro é um sinal de risco relevante: indica que a empresa já foi punida por falha grave em contrato ou licitação. Áreas de compliance costumam tratar esse registro como motivo para análise reforçada ou recusa.
Quanto tempo uma empresa fica no CEIS ou no CNEP?
Depende da sanção. O impedimento de licitar e contratar da Lei 14.133/2021 vale por até 3 anos, e a declaração de inidoneidade, de 3 a 6 anos. No CNEP, o registro segue o prazo definido na decisão. Por isso a consulta precisa ser refeita periodicamente: um fornecedor limpo hoje pode ser incluído amanhã.

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